Termos de Publicidade do Brasil

Os presentes Termos de Publicidade da OpenAI para o Brasil («Termos de Publicidade») são celebrados entre a organização que concorda com os presentes termos («Cliente» ou «utilizador») e a OpenAI OpCo, LLC («OpenAI») e regem a sua utilização da Inserção de Publicidade da OpenAI. Nos presentes Termos de Publicidade, a OpenAI e o Cliente são referenciados como «Parte» e coletivamente como «Partes». Ao utilizar ou aceder à Inserção de Publicidade, aceita os presentes Termos de Publicidade e declara que tem autoridade para vincular a entidade aplicável.

• 1.1. Campanhas. Ao abrigo dos presentes Termos, o Cliente pode submeter Campanhas para inserção em qualquer plataforma ou serviço da OpenAI. Poderá submeter Campanhas através do Gestor de Anúncios, de uma API aprovada ou de outro método designado pela OpenAI, e terá de fornecer todas as informações e materiais que a OpenAI solicitar para as rever ou executar. Cada Campanha está sujeita à aceitação pela OpenAI, ao seu exclusivo critério. Para cada Campanha aceite, a OpenAI envidará esforços comercialmente razoáveis para efetuar a Inserção de Publicidade em conformidade com estes Termos de Publicidade e com as informações e configurações aplicáveis da Campanha refletidas no Gestor de Anúncios. O acesso ao Gestor de Anúncios ou a ferramentas semelhantes é disponibilizado exclusivamente para facilitar a prestação, pela OpenAI, da Inserção de Publicidade.

• 1.2. Restrições. O utilizador agirá em conformidade com todas as leis aplicáveis e as Políticas da OpenAI no âmbito do seu acesso à Inserção de Publicidade e da sua utilização da mesma, bem como as obrigações adicionais estabelecidas no Anexo A aos presentes Termos.

• 2.1. Autoridade e Responsabilidades. Se atuar como Intermediário de Publicidade, declara e garante que: (a) dispõe de todos os direitos, poderes e consentimentos necessários para submeter e gerir Campanhas e fornecer Anúncios, informações sobre Campanhas, instruções e outros materiais para e em nome desse Anunciante; (b) antes de submeter uma Campanha, celebrou um acordo escrito com o Anunciante que o autoriza a contratar com a OpenAI e autoriza a OpenAI a prestar a Inserção de Publicidade, vincula o Anunciante aos presentes Termos de Publicidade e permite à OpenAI exigir o cumprimento destas obrigações ao Anunciante; (c) atuará no âmbito da autoridade que lhe foi conferida pelo Anunciante e em conformidade com a legislação aplicável e com os deveres legais e fiduciários aplicáveis; e (d) é responsável pelo cumprimento, pelo Anunciante, dos presentes Termos de Publicidade e pelos seus atos e omissões relacionados com a Inserção de Publicidade. Mediante pedido, fornecerá provas do acima exposto e exigirá o cumprimento das obrigações aplicáveis do Anunciante. A OpenAI poderá fornecer relatórios de Campanha específicos do Anunciante ao Anunciante e poderá basear-se nas suas declarações relativas à sua autoridade sem investigação adicional. 

• 2.2. Avaliação de Anunciantes. Se atuar como Intermediário de Publicidade, pode apresentar, integrar, submeter ou gerir uma Campanha apenas para Anunciantes que tenha avaliado através de processos razoáveis concebidos para verificar: (a) a existência legal e elegibilidade do Anunciante, incluindo quaisquer licenças ou registos exigidos, para publicitar os Produtos do Anunciante nas jurisdições aplicáveis; (b) que o Anunciante não está sujeito a sanções aplicáveis nem incluído numa lista governamental aplicável de partes restritas; e (c) a conformidade do Anunciante com a legislação aplicável e as Políticas da OpenAI. Não irá submeter nem continuar a gerir Campanhas para um Anunciante se souber ou suspeitar razoavelmente que o Anunciante não cumpre estes requisitos. Mediante pedido, fornecerá informações e cooperação razoável relativamente à sua avaliação de um Anunciante. A OpenAI poderá analisar, rejeitar, bloquear ou excluir de forma independente qualquer Anunciante da Inserção de Publicidade.
  

• 3.1. Taxas e Pagamento. Em contrapartida pela Inserção de Publicidade, pagará todas as Taxas, incluindo quaisquer ajustes para corrigir erros de preços. Todas as Taxas com base em métricas serão baseadas nas medições e/ou nos dados da OpenAI. O utilizador autoriza a OpenAI a cobrar o método de pagamento associado à sua Conta ou, se a faturação estiver ativada, a faturar o utilizador utilizando as informações da sua Conta. Tem de manter as informações da sua conta completas, exatas e atualizadas. Se atuar como Intermediário de Publicidade, as suas obrigações de pagamento perante a OpenAI não dependem da faturação ou cobrança junto do Anunciante, sendo o utilizador o único responsável por todos os riscos de crédito e custos de cobrança relacionados. As Taxas não contestadas em atraso podem estar sujeitas a juros financeiros de 1,5% por mês sobre o saldo em dívida. 

• 3.2. Litígios sobre Taxas Para contestar quaisquer Taxas, o utilizador deve notificar a OpenAI no prazo de trinta dias após a atividade em litígio. A OpenAI pode ajustar quaisquer Taxas contestadas de acordo com o seu critério exclusivo. Tais ajustamentos serão efetuados apenas sob a forma de uma compensação ou crédito intransferível que o utilizador deverá utilizar antes da cessação da sua Conta. 

• 3.3. Impostos. As taxas não incluem os impostos aplicáveis. A OpenAI cobrará, recolherá e repassará os Impostos sobre Transações conforme exigido pela legislação aplicável. Todas as Taxas terão de ser pagas sem qualquer dedução ou retenção. Se a legislação aplicável exigir uma dedução ou retenção, pagará qualquer montante adicional necessário para que a OpenAI receba a totalidade das Taxas. Para solicitar uma isenção, tem de fornecer certificados de isenção completos e válidos, bem como qualquer outra documentação solicitada pela OpenAI. Qualquer isenção aplica-se apenas de forma prospetiva após a OpenAI receber documentação completa e válida. O acesso a qualquer interface, consola, ferramentas de relatórios ou funcionalidade semelhante é acessório à Inserção de Publicidade. Se cobrar a um Anunciante no âmbito da venda, revenda ou facilitação da Inserção de Publicidade, é o único responsável por determinar, cobrar, arrecadar, entregar e declarar todos os impostos incidentes sobre esses montantes, bem como por quaisquer liquidações, coimas e juros relacionados.

• 3.4. Informações Fiscais. Se for um Anunciante, deve fornecer o seu nome legal completo, morada de faturação e qualquer NIF aplicável. Se for um Intermediário de Publicidade, deverá fornecer o nome legal completo, a morada de faturação e qualquer NIF aplicável do Anunciante, e declara e garante que tem autoridade para agir em seu nome. Se fornecer um NIF para efeitos de autoliquidação, transações entre empresas, taxa zero ou outro tratamento em sede de IVA/GST, declara e garante que o Anunciante está devidamente registado para efeitos do imposto aplicável na jurisdição relevante e reúne os requisitos para o tratamento fiscal reivindicado e (b) o NIF e quaisquer outras informações e documentos fornecidos estão completos, são exatos e estão atualizados. O utilizador notificará prontamente a OpenAI de qualquer alteração relevante, e a OpenAI poderá basear-se nas informações e documentação fornecidas. É responsável por quaisquer Impostos sobre Transações, liquidações, penalizações e juros resultantes de uma violação da presente Secção.

• 4.1. Controlos de Revisão e Fornecimento de Anúncios. A OpenAI pode (a) rever, rejeitar, remover, modificar, ou exigir a modificação de qualquer Anúncio, (b) modificar, pausar ou encerrar o fornecimento de Anúncios, ou (c) bloquear ou excluir qualquer Anunciante ou categoria de Anunciantes, nomeadamente se infringir estes Termos de Publicidade ou as Políticas da OpenAI, ou se a OpenAI determinar que tal é adequado para cumprir a lei ou as políticas, proteger os utilizadores, resolver problemas operacionais ou preservar a integridade da Inserção de Publicidade. 

• 4.2. Apresentação de Anúncios. A OpenAI pode determinar e modificar o formato, a colocação, o tamanho, a etiquetagem e a apresentação dos Anúncios, nomeadamente para otimizar a experiência do utilizador ou cumprir as Políticas da OpenAI. O fornecimento e a apresentação de Anúncios podem ser afetados pelas definições do utilizador ou pela legislação aplicável.

• 4.3. Adjacências Editoriais. A OpenAI envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir que os Anúncios não sejam colocados junto de conteúdos que violem as Políticas de Publicidade ou se enquadrem noutra categoria identificada nas Definições de campanha aplicáveis no Gestor de Anúncios. Se considerar que um Anúncio foi colocado em violação da presente Secção 4.3, poderá apresentar uma queixa por escrito à OpenAI. A OpenAI vai rever a queixa e, se a OpenAI determinar que uma solução é adequada, poderá oferecer uma reparação ou crédito, a seu exclusivo critério, o que constituirá a sua única solução para qualquer incumprimento da presente Secção 4.3.
  

• 5.1. Propriedade e Feedback. Entre as Partes, na medida do permitido pela legislação aplicável, o utilizador mantém todos os direitos que detém sobre os Anúncios, e a OpenAI detém todos os direitos sobre a Inserção de Publicidade e os Dados da OpenAI. Exceto conforme expressamente previsto nos presentes Termos de Publicidade, estes não concedem: (a) à OpenAI quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Anúncios; ou (b) ao utilizador quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Inserção de Publicidade ou os Dados da OpenAI. Caso forneça feedback sobre a Inserção de Publicidade, concede à OpenAI o direito de utilizar e explorar esse feedback sem qualquer restrição ou compensação.

• 5.2.  Anúncios e Materiais de Campanha. O utilizador fornecerá os Anúncios e outras informações e materiais associados a cada Campanha, e disponibilizará os Destinos, à OpenAI para a Finalidade de Acesso e, no que respeita aos Anúncios, a Utilização de Apresentação. Na medida em que a OpenAI ou os seus Afiliados necessitem de tal licença ao abrigo da legislação aplicável, o utilizador concede à OpenAI e aos seus Afiliados uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties sobre os Anúncios para a Utilização de Apresentação.  

• 5.3. Responsabilidades da Campanha. O utilizador é o único responsável por cada Campanha, incluindo os respetivos Anúncios, definições, instruções, Destinos, Produtos do Anunciante e quaisquer recomendações, configurações ou outros resultados (incluindo resultados gerados por IA) disponibilizados, gerados ou entregues através da Inserção de Publicidade. É o único responsável pela utilização que fizer de qualquer recomendação, configuração ou resultado, incluindo através de qualquer ferramenta ou funcionalidade opcional que esteja ativada por predefinição e permaneça ativada para a sua Campanha. Declara e garante que: (a) cada Campanha está em conformidade com as Políticas da OpenAI e a legislação aplicável, incluindo os requisitos relativos a avisos legais e divulgações, à veracidade e fundamentação das alegações, e a promoções, concursos ou apoios; e (b) nenhuma Campanha viola quaisquer direitos de terceiros, e dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para que a OpenAI utilize os Anúncios e outros materiais da Campanha conforme previsto nos presentes Termos de Publicidade, incluindo direitos sobre quaisquer dados, música, filmagens, imagens, apoios, marcas comerciais ou outros materiais. Tem de manter cada Destino acessível à OpenAI e aos seus agentes de utilizador da web. A OpenAI poderá suspender o fornecimento de uma Campanha afetada se um Destino estiver inacessível ou sujeito a restrições, e o utilizador continuará a ser responsável por todas as Taxas incorridas. 

• 5.4. Dados de Relatórios. Se a OpenAI lhe fornecer Dados de Relatórios, só os pode utilizar para medir a frequência, o alcance ou a eficácia de uma Campanha. Se for um Intermediário de Publicidade, poderá fornecer ao Anunciante Dados de Relatórios relativos exclusivamente à respetiva Campanha, e garantirá que o Anunciante utiliza os Dados de Relatórios apenas conforme permitido pela presente Secção. Salvo autorização em contrário da OpenAI por escrito, não é permitido: (a) divulgar, transferir, licenciar ou, de outra forma, conceder direitos sobre ou acesso aos Dados de Relatórios ou aos seus derivados, exceto a um Anunciante, conforme permitido acima, ou a um prestador de serviços que atue exclusivamente em seu nome para uma finalidade permitida, desde que continue a ser responsável pela conformidade do prestador de serviços com a presente Secção; (b) utilizar ou combinar Dados de Relatórios de forma que permita identificar qualquer pessoa singular; (c) vender, rentabilizar ou de outra forma explorar comercialmente Dados de Relatórios, permitir qualquer uma das ações anteriores ou fornecê-los, direta ou indiretamente, a qualquer terceiro para ganho comercial ou outra contrapartida de valor; ou (d) utilizar os Dados de Relatórios ou outros dados recolhidos por si no âmbito da Inserção de Publicidade para criar ou modificar segmentos de audiência, perfis ou conjuntos de dados que identifiquem, visem ou se relacionem, explícita ou implicitamente, com a OpenAI, os seus utilizadores ou as suas marcas. 

• 5.5. Proteção de Dados. A APD de Ferramentas de Publicidade é incorporada nos presentes Termos de Publicidade e aplica-se ao processamento de Dados Pessoais pelas Partes no âmbito da mesma. Em caso de conflito entre a APD de Ferramentas de Publicidade e os presentes Termos de Publicidade, a APD de Ferramentas de Publicidade prevalecerá exclusivamente no que respeita a esse processamento.

• 6.1. Utilização e Não Divulgação. O Destinatário irá: (a) utilizar as Informações Confidenciais do Divulgador apenas para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Publicidade; (b) adotar medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais; e (c) não divulgar as Informações Confidenciais a qualquer terceiro, exceto conforme permitido nos presentes Termos de Publicidade.

• 6.2. Exceções. As obrigações da Secção 6.1 não se aplicam a informações que: (a) sejam ou se tornem geralmente acessíveis ao público sem culpa do Destinatário; (b) se encontrassem na posse do Destinatário ou lhe fossem conhecidas antes de serem recebidas do Divulgador; (c) tenham sido divulgadas legalmente ao Destinatário, sem restrições, por um terceiro; ou (d) tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem recurso às Informações Confidenciais do Divulgador. 

• 6.3. Divulgação Permitida. O Destinatário poderá divulgar as Informações Confidenciais às suas Empresas Participadas, funcionários, prestadores de serviços e agentes que necessitem de conhecê-las e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as previstas nos presentes Termos de Publicidade. O Destinatário será responsável por qualquer violação da Secção 6 por parte de qualquer pessoa ou entidade a quem o Destinatário divulgue Informações Confidenciais. O Destinatário poderá também divulgar Informações Confidenciais na medida em que tal seja exigido pela legislação aplicável ou por processo legal e, sempre que legalmente permitido, o Destinatário fornecerá ao Divulgador aviso prévio razoável e cooperação razoável para procurar obter medidas de proteção. 

• 6.4. Recursos. O Destinatário reconhece que a divulgação de Informação Confidencial em violação dos presentes termos causaria um dano substancial para o qual a compensação apenas monetária não seria uma solução adequada e, portanto, perante qualquer divulgação desse tipo pelo Destinatário, o Divulgador terá o direito de solicitar a aplicação de medidas equitativas apropriadas, além de quaisquer outros recursos legais de que disponha. 

• 6.5. Publicidade. Exceto conforme expressamente aprovado por escrito pela OpenAI, o Cliente não poderá: (a) utilizar o nome, as marcas ou o logótipo da OpenAI em qualquer site ou em quaisquer meios de comunicação, materiais de marketing ou outras comunicações; ou (b) fazer qualquer declaração pública sobre a sua relação com a OpenAI ou com os presentes Termos de Publicidade. Qualquer ação de marketing autorizada tem de ser precisa, utilizar apenas materiais e descrições aprovados pela OpenAI, estar em conformidade com as diretrizes de marca da OpenAI e não implicar que o Cliente possa vincular a OpenAI ou assumir compromissos em nome da OpenAI.
  

• 7.1. Pelo Utilizador. O utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar a OpenAI, bem como as suas Afiliadas e licenciadores, de quaisquer responsabilidades, danos e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) a pagar a terceiros, resultantes de uma Reclamação relacionada com: (a) a sua utilização da Inserção de Publicidade em violação dos presentes Termos de Publicidade; (b) quaisquer Anúncios, Destinos, Produtos do Anunciante ou outros conteúdos, informações, materiais ou instruções fornecidos, disponibilizados ou utilizados por si ou em seu nome no âmbito de uma Campanha ou através da Inserção de Publicidade, incluindo a utilização, pela OpenAI, dos elementos anteriores conforme permitido ao abrigo dos presentes Termos de Publicidade; (c) os atos ou omissões de um Anunciante, ou a sua autoridade para atuar em nome deste, em cada caso no âmbito da Inserção de Publicidade; ou (d) qualquer declaração, garantia, compromisso ou termo que forneça a um Anunciante ou a outro terceiro que exceda a sua autoridade ou seja inconsistente com os presentes Termos de Publicidade.

• 7.2. Procedimento. A OpenAI fornecerá uma notificação escrita prompt quando solicitar indemnização, cooperará de forma razoável e conceder-lhe-á o controlo exclusivo da defesa/liquidação (com os limites de consentimento habituais), desde que a OpenAI possa participar na sua própria defesa a expensas próprias.

• 8.1. Limitação da Responsabilidade Indireta. Na medida máxima permitida por lei, exceto no caso de (a) negligência grosseira ou dolo, (b) violação da Secção 5.4 (Dados de Comunicação) por parte do utilizador, (c) obrigações de indemnização, ou (d) violação da Secção 6 (Confidencialidade) por qualquer uma das Partes, nenhuma das Partes é responsável por danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo lucros cessantes), mesmo que previsíveis.

• 8.2. Limite de Responsabilidade. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da OpenAI não excederá o montante total pago pelo utilizador à OpenAI durante os seis meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

• 8.3. Sem Garantias. A OpenAI não garante: (a) a disponibilidade da Inserção de Publicidade; (b) a exatidão, integridade, adequação, desempenho ou conformidade legal de quaisquer previsões, recomendações, instruções, configurações, resultados ou outras sugestões disponibilizadas através da Inserção de Publicidade ou do Gestor de Anúncios, se aplicável; (c) o desempenho, o alcance, a frequência ou os resultados das suas campanhas publicitárias; ou (d) que as impressões, visualizações, cliques, queries ou outras interações sejam humanas, válidas, não fraudulentas ou isentas de atividade inválida.

• 8.4. Exclusão de Responsabilidade. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A INSERÇÃO DE PUBLICIDADE E O GESTOR DE ANÚNCIOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO», E A OPENAI E AS EMPRESAS PARTICIPADAS E LICENCIANTES NÃO CONCEDEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO. A OPENAI NÃO DECLARA, GARANTE NEM ASSEGURA QUE A INSERÇÃO DE PUBLICIDADE E O GESTOR DE ANÚNCIOS IRÃO SATISFAZER OS REQUISITOS OU AS EXPECTATIVAS DO CLIENTE, QUE A INSERÇÃO DE PUBLICIDADE E O GESTOR DE ANÚNCIOS SERÃO PRECISOS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU RELATIVAMENTE A QUAISQUER SERVIÇOS DE TERCEIROS. A OPENAI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL NEM TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO POR QUAISQUER ANÚNCIOS, SERVIÇOS DE TERCEIROS, CONTEÚDOS DE TERCEIROS OU SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELA OPENAI (INCLUINDO QUAISQUER ATRASOS, INTERRUPÇÕES, ERROS DE TRANSMISSÃO, FALHAS DE SEGURANÇA OU OUTROS PROBLEMAS PROVOCADOS POR ESTES ELEMENTOS).

• 8.5. Serviços Beta. Não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos de Publicidade: (a) pode optar, a seu exclusivo critério, por utilizar os Serviços Beta; (b) os Serviços Beta podem não ter suporte e podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio; (c) os Serviços Beta podem não ser tão fiáveis ou disponíveis quanto a Inserção de Publicidade; (d) os Serviços Beta não foram sujeitos às mesmas medidas de segurança nem às mesmas auditorias que a Inserção de Publicidade; e (e) A OPENAI NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE OU RELACIONADA COM OS SERVIÇOS BETA – A SUA UTILIZAÇÃO É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

• 9.1. Cancelamento; Alterações às Campanhas. Salvo indicação em contrário nas Políticas da OpenAI ou no Gestor de Anúncios, pode cancelar ou modificar uma campanha através do Gestor de Anúncios a qualquer momento. Um cancelamento ou alteração poderá demorar até um dia útil a produzir efeitos. Continua a ser responsável pelas Taxas incorridas antes de o cancelamento ou a alteração produzirem efeitos.

• 9.2. Suspensão e Cessação. A OpenAI pode (i) limitar, suspender, desativar ou cessar qualquer Campanha ou entrega de Anúncios; (ii) limitar, suspender ou desativar qualquer Conta ou o acesso à totalidade ou a qualquer parte da Inserção de Publicidade; ou (iii) bloquear, excluir ou cessar a participação de qualquer Anunciante na Inserção de Publicidade; ou (iv) rescindir os presentes Termos de Publicidade, se: (a) as taxas estiverem em atraso; (b) a OpenAI determinar que o utilizador, um Anunciante, qualquer Campanha, quaisquer Produtos do Anunciante ou a sua utilização da Inserção de Publicidade ou do Gestor de Anúncios infringem ou podem infringir estes Termos de Publicidade, as Políticas da OpenAI, a legislação em vigor ou os direitos de terceiros; (c) a OpenAI determinar que tal ação é adequada para cumprir a lei, proteger os utilizadores, prevenir ou resolver riscos de segurança, fraude, atividade inválida, riscos legais, regulamentares ou de reputação, ou preservar a integridade da Inserção de Publicidade; ou (d) a OpenAI descontinuar a Inserção de Publicidade, a funcionalidade, o inventário ou o mercado suportado aplicáveis. A OpenAI poderá tomar qualquer uma dessas medidas de imediato e, quando tal seja razoavelmente necessário, sem aviso prévio. A OpenAI poderá também cessar os presentes Termos de Publicidade por qualquer motivo, mediante aviso prévio de trinta dias. 

• 9.3. Efeito da Cessação. Após a expiração ou cessação dos presentes Termos de Publicidade, ou o cancelamento ou cessação de uma Campanha, a OpenAI poderá deixar de fornecer Anúncios, sujeito à Secção 9.1, e poderá desativar o acesso à Conta relacionada. Continua a ser responsável por todas as Taxas incorridas antes da data de produção de efeitos da expiração, do cancelamento ou da rescisão. Nem a rescisão dos presentes Termos de Publicidade nem outra disposição nos mesmos exigirá que a OpenAI ou as suas Empresas Participadas modifiquem, eliminem ou deixem de fornecer os seus produtos e serviços, incluindo os Serviços de Publicidade, e o utilizador renuncia e aceita, por meio deste, não apresentar nenhuma reclamação para obter uma medida equitativa, incluindo medidas cautelares, contra a OpenAI ou as suas Empresas Participadas relativamente a qualquer uma das questões acima referidas. Quaisquer disposições que, pela sua natureza, devam subsistir, subsistirão, incluindo as Secções 3 (Pagamento), 5 (Direitos e Responsabilidades), 6 (Confidencialidade), 7 (Indemnização), 8 (Limitação de Responsabilidade; Exclusão de Responsabilidade), 10 (Resolução de Litígios) e 11 (Disposições Diversas).

• 10.1. Resoluções Amigáveis de Litígios. A OpenAI gostaria de compreender e resolver as preocupações do Cliente antes de uma ação judicial formal. As Partes comprometem-se a tentar resolver os Litígios informalmente antes de apresentarem uma reclamação uma contra a outra. O Cliente fará isso preenchendo o Formulário de Resolução Amigável de Litígios. A OpenAI fará isso notificando o Cliente através do endereço de e-mail associado à Conta. Se as Partes não conseguirem resolver um Litígio no prazo de sessenta (60) dias, qualquer uma das Partes poderá iniciar um processo de arbitragem. Ambas as Partes concordam também em participar numa conferência de resolução de litígios individual, se uma das Partes o solicitar durante este período. Durante este processo de resolução informal, qualquer prazo de prescrição ou de caducidade será suspenso.

• 10.2. Arbitragem Obrigatória. O Cliente e a OpenAI aceitam em resolver quaisquer Litígios, independentemente do momento em que tenham surgido, através de arbitragem final e vinculativa, exceto conforme indicado abaixo. Qualquer uma das Partes pode iniciar a arbitragem vinculativa através da NAM ou, caso a NAM não esteja disponível, num fórum arbitral alternativo selecionado pelas Partes. A Parte que iniciar o processo suportará todas as taxas de apresentação do pedido de arbitragem, sendo o pagamento dos restantes custos administrativos e honorários do árbitro regulado pelas regras do prestador de serviços de arbitragem. Se a reclamação de uma Parte for considerada frívola, a Parte que a tiver iniciado será responsável por reembolsar a outra Parte por todas as taxas administrativas, de audiência e outras despesas incorridas em resultado dessa reclamação.

• 10.3. Exceções. Nada nos presentes Termos de Publicidade exige a arbitragem das seguintes alegações: (a) reclamações individuais apresentadas em julgado de paz; e (b) providências cautelares ou outras medidas equitativas destinadas a impedir a utilização ou abuso não autorizado da Inserção de Publicidade ou a infração de direitos de propriedade intelectual.

• 10.4. Procedimento. A arbitragem será realizada por telefone, com base em comunicações escritas, por videoconferência, ou presencialmente no Local ou noutro local acordado mutuamente. A arbitragem será realizada perante um árbitro único, ao abrigo das regras então vigentes da NAM. Todas as questões cabem ao árbitro decidir, exceto se um tribunal da Califórnia tiver autoridade para determinar: (a) se uma disposição da presente cláusula de arbitragem deve ser separada e as consequências dessa separação; (b) se as Partes cumpriram as condições precedentes à arbitragem; e (c) se existe um prestador de arbitragem disponível para realizar a arbitragem. O montante de qualquer proposta de acordo não será divulgado ao árbitro por nenhuma das Partes até que o árbitro determine a sentença final, se houver.

• 10.5. Ausência de Ações Coletivas. Os Litígios têm de ser apresentados apenas numa base individual e não podem ser apresentados como queixosos ou membros de um grupo em qualquer ação coletiva, consolidada ou representativa. Não são permitidas arbitragens coletivas, ações coletivas, ações de advogado-geral privado nem a consolidação com outras arbitragens. Se, por qualquer motivo, um Litígio prosseguir para tribunal em vez de através de arbitragem, cada Parte renuncia consciente e irrevogavelmente a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer ação, processo ou reconvenção. Isto não impede nenhuma das Partes de participar num acordo coletivo de reclamações.

• 10.6. Arbitragem em Lote. Se vinte e cinco (25) ou mais reclamantes representados pelo mesmo advogado ou por advogados semelhantes apresentarem pedidos de arbitragem levantando Litígios substancialmente semelhantes no prazo de noventa (90) dias em relação um ao outro, o Cliente e a OpenAI concordam que a NAM administrará esses pedidos em Lotes, a menos que haja menos de cinquenta (50) reclamantes no total ou após o loteamento, o que compreenderá um único Lote. A NAM administrará cada Lote como uma única arbitragem consolidada com um árbitro, um conjunto de taxas de arbitragem e uma audiência realizada por videoconferência ou num local decidido pelo árbitro para cada Lote. Se qualquer parte desta secção for considerada inválida ou não aplicável a um determinado requerente ou Lote, será separada e arbitrada em processos individuais.

• 10.7. Divisibilidade. Se qualquer parte da Secção 10 for considerada ilegal ou inexequível, o restante permanecerá em vigor, exceto se uma constatação de ilegalidade ou inexequibilidade parcial permitir uma arbitragem coletiva ou representativa, caso em que a Secção 10 será inexequível na sua totalidade. Nada nesta secção será considerado como renúncia ou limitação do direito de requerer providências cautelares de interesse público ou qualquer outro direito irrenunciável, enquanto se aguarda uma decisão do árbitro sobre o mérito desse pedido.

• 11.1. Acordo Integral. Os presentes Termos de Publicidade incorporam por referência as Políticas da OpenAI, os Termos das Ferramentas de Publicidade aplicáveis, a APD das Ferramentas de Publicidade e quaisquer outros termos expressamente incorporados no presente documento. Em conjunto, constituem a totalidade do acordo entre o Cliente e a OpenAI relativamente ao respetivo objeto e substituem todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos, quer sejam escritos ou verbais. Quaisquer termos constantes de uma ordem de compra que submeta não se aplicam aos presentes Termos de Publicidade e são nulos e sem efeito.

• 11.2. Conflitos. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (a) a APD das Ferramentas de Publicidade, exclusivamente no que respeita ao tratamento de Dados Pessoais abrangido pelo seu âmbito, (b) os Termos de Ferramentas de Publicidade aplicáveis, (c) os presentes Termos de Publicidade, (d) as Políticas da OpenAI e (e) qualquer Documentação e especificações técnicas. 

• 11.3. Atualizações. A OpenAI pode atualizar os presentes Termos de Publicidade ou quaisquer termos incorporados através da publicação da atualização no seu site ou através da Inserção de Publicidade. Uma atualização entra em vigor na data indicada na atualização. Se uma atualização afetar de forma material os seus direitos ou obrigações, a OpenAI fornecerá um aviso prévio de, pelo menos, trinta dias, a menos que a atualização seja necessária para cumprir a lei ou resolver questões de segurança, fraude, abuso ou risco operacional. Ao continuar a aceder à Inserção de Publicidade e/ou ao Gestor de Anúncios ou a utilizá-los após uma atualização entrar em vigor, aceita a atualização. Uma atualização não se aplica retroativamente a um Litígio que surja antes da sua data de entrada em vigor. 

• 11.4. Lei Aplicável. Sem prejuízo do disposto na secção 10 (Resolução de Litígios), os presentes Termos de Publicidade são regidos pelas Leis Aplicáveis, e qualquer processo judicial resultante ou relacionado com os presentes Termos de Publicidade deve ser instaurado exclusivamente no foro competente.

• 11.5. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder estes Termos de Publicidade, salvo conforme se segue. A OpenAI pode ceder os presentes Termos de Publicidade a uma Afiliada sem necessidade de notificação ou consentimento do Cliente. Qualquer uma das Partes pode ceder os presentes Termos de Publicidade a um sucessor de substancialmente todos os ativos ou negócios dessa Parte, mediante notificação prévia por escrito com pelo menos trinta dias de antecedência. Os presentes Termos de Publicidade vinculam as Partes e os respetivos sucessores e cessionários autorizados.

• 11.6. Prestadores de Serviços Independentes. A OpenAI e o Cliente não são parceiros legais nem agentes, mas sim contratantes independentes.

• 11,7 Notificações. As notificações têm de ser enviadas por e-mail, correio aéreo de primeira classe ou por estafeta expresso, sendo consideradas recebidas no momento em que forem entregues. As notificações ao Cliente podem também ser enviadas para o endereço de e-mail associado à Conta, sendo consideradas recebidas no momento do envio. As notificações para a OpenAI têm de ser enviadas por e-mail para a OpenAI Legal através do endereço contract-notices@openai.com, com uma cópia para: (a) se for a OpenAI OpCo, LLC, 1455 3rd Street, San Francisco, Califórnia 94158; ou (b) se for a OpenAI Ireland Ltd, 1st Floor, The Liffey Trust Centre, 117-126 Sheriff Street Upper, Dublin 1, D01 YC43, Irlanda.

• 11.8. Renúncia e Divisibilidade. A renúncia a qualquer incumprimento não constitui renúncia a incumprimentos subsequentes. Se uma disposição dos presentes Termos de Publicidade for considerada inexequível, será modificada apenas na medida necessária para a tornar exequível, e as restantes disposições permanecerão em vigor.

• 11.9. Força Maior. Exceto no que respeita às obrigações de pagamento, nenhuma das Partes será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Publicidade, na medida em que tal seja causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo ações governamentais, terrorismo, catástrofes naturais, condições laborais ou falhas de energia.

• 11.10. Controlos Comerciais. Para efeitos da presente Secção, Partes do Cliente significa o Cliente e os seus administradores, dirigentes, trabalhadores, agentes e Afiliadas. O Cliente é o único responsável por assegurar que a sua utilização da Inserção de Publicidade cumpre as leis de sanções e de controlo de exportações aplicáveis. O Cliente declara e garante que nenhuma Parte do Cliente está sujeita a restrições comerciais e que todas as Partes do Cliente cumprirão a legislação aplicável em matéria de sanções e controlo das exportações. O Cliente não utilizará a Inserção de Publicidade nem tomará qualquer outra medida que envolva a OpenAI que possa violar, ou fazer com que a OpenAI viole, essas leis. A OpenAI poderá recusar ou interromper as relações com o Cliente, sem responsabilidade perante o Cliente, se qualquer Parte do Cliente ou sociedade-mãe do Cliente representar um risco em matéria de sanções ou de controlo de exportações. O Cliente fornecerá as informações razoavelmente solicitadas para verificar o cumprimento da presente secção.

• 11.11. Ausência de Beneficiários de Terceiros. Salvo quando um Anunciante seja o Cliente nos termos dos presentes Termos de Publicidade ou a OpenAI concorde expressamente por escrito em contrário, nenhum Anunciante ou outro terceiro é parte ou beneficiário dos presentes Termos de Publicidade, e a OpenAI não tem qualquer obrigação perante qualquer Anunciante ou outro terceiro. A presente secção não limita o direito da OpenAI de exigir o cumprimento de qualquer obrigação que o Cliente seja obrigado a transmitir nos termos dos presentes Termos de Publicidade.

"Finalidade de Acesso" significa o desenvolvimento, a disponibilização e a melhoria, pela OpenAI e pelas suas empresas participadas, dos seus produtos ou serviços. 

«Conta» significa uma conta administrativa no Gestor de Anúncios, numa API ou noutra interface designada pela OpenAI, fornecida ao utilizador pela OpenAI para efeitos de administração da Inserção de Publicidade.

«Anúncio» significa qualquer material publicitário, conteúdo, dados ou tecnologia apresentados, aprovados, aceites, aplicados ou utilizados de qualquer outra forma pelo utilizador para entrega através da Inserção de Publicidade ou para utilização em associação à Inserção de Publicidade. 

«Ferramentas de Publicidade» refere-se a ferramentas e funcionalidades opcionais disponibilizadas através da Inserção de Publicidade que são identificadas como estando sujeitas aos Termos das Ferramentas de Publicidade. 

“APD das Ferramentas de Publicidade” refere-se à Adenda de Processamento de Dados das Ferramentas de Publicidade em: /policies/ad-tools-dpa⁠. 

“Termos das Ferramentas de Publicidade” refere-se aos termos que regem a utilização das Ferramentas de Publicidade em: /policies/ad-tools-terms⁠. 

«Gestor de Anúncios» significa as interfaces, APIs, ferramentas e funcionalidades relacionadas disponibilizadas pela OpenAI ao Cliente ou Anunciante para utilização na administração da Inserção de Publicidade.

«Anunciante» significa uma entidade em nome da qual uma Campanha é criada, submetida, gerida ou fornecida através da Inserção de Publicidade, diretamente ou através de um intermediário autorizado. 

"Produtos do Anunciante" significa quaisquer serviços ou produtos oferecidos pelo Anunciante, incluindo os oferecidos em qualquer Destino.

«Inserção de Publicidade» significa o programa de publicidade da OpenAI em ou através de qualquer plataforma da OpenAI, principalmente para a Inserção de Publicidade, o Gestor de Anúncios e quaisquer ferramentas ou funcionalidades relacionadas, incluindo definições, ferramentas e funcionalidades automatizadas utilizadas para submeter, gerir, otimizar, direcionar, fornecer, apresentar, criar ou medir Campanhas, anúncios ou outro conteúdo promocional.

«Intermediário de Publicidade» significa um Cliente que utiliza a Inserção de Publicidade em nome de um Anunciante, vende ou revende a Inserção de Publicidade a um Anunciante, ou facilita de outra forma a participação de um Anunciante, incluindo na qualidade de agente, representante, parceiro de procura ou outro intermediário. 

“Políticas de Publicidade” significa as políticas de publicidade em: /policies/ad-policies/⁠. 

"Empresa Participada" significa, no que respeita a uma Parte, qualquer outra pessoa ou entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controlo comum dessa Parte.

«Cliente Aplicável» significa, para efeitos das Secções 3.3 e 3.4, o cliente, adquirente e destinatário da Inserção de Publicidade aplicável, determinado da seguinte forma: (a) se for um Anunciante direto, é o Cliente Aplicável; (b) se for um Intermediário de Publicidade e identificar a sua própria denominação legal e morada de faturação como destinatário da fatura, atua em nome próprio e é o Cliente Aplicável; e (c) se for um Intermediário de Publicidade e não identificar a sua própria denominação legal e morada de faturação como destinatário da fatura, atua exclusivamente como agente identificado do Anunciante e o Anunciante é o Cliente Aplicável. Uma morada utilizada exclusivamente para o envio de faturas ou para fins administrativos não é uma morada de faturação para este efeito. Quando um Intermediário de Publicidade é o Cliente Aplicável, o Anunciante subjacente não é o Cliente Aplicável.

«Utilizadores Autorizados» significa qualquer indivíduo ou entidade autorizada pelo Cliente ou por um Anunciante e não proibida pela OpenAI a aceder ou utilizar a Inserção de Publicidade através da Conta do Cliente, incluindo funcionários, consultores, clientes, agentes ou representantes do Cliente, de um Anunciante ou das respetivas Afiliadas.

«Lote» significa, para os efeitos da Secção 10.6, um grupo de até cinquenta requerentes.

“Serviços Beta” significam serviços ou funcionalidades identificados como alfa, beta, pré-visualização, acesso antecipado ou avaliação, ou palavras ou expressões com significado semelhante.

“Campanha” significa um pedido submetido através do Gestor de Anúncios, de uma API aprovada ou de outro método designado pela OpenAI para que esta forneça um ou mais anúncios com base no orçamento, agendamento, segmentação, destinos e outras informações e definições indicadas no Gestor de Anúncios.

“Reclamação” significa qualquer reclamação, pedido, ação, investigação ou processo instaurado por um terceiro.

“Informações Confidenciais” significa qualquer informação empresarial, técnica ou financeira, materiais ou outro objeto divulgado pelo Divulgador ao Destinatário que seja: (a) identificada como confidencial no momento da divulgação; ou (b) que deva ser razoavelmente entendida pelo Destinatário como confidencial face às circunstâncias. 

"Destinos" significa as páginas de destino, as aplicações móveis e outros destinos para os quais os Anúncios direcionam os utilizadores, incluindo URLs, redirecionamentos e pontos de passagem.

"Divulgador" significa a Parte que divulga Informações Confidenciais à outra Parte ao abrigo dos presentes Termos de Publicidade.

«Utilização de Exibição» significa alojar, reproduzir, modificar para efeitos de formatação, exibir, transmitir e distribuir conforme necessário para fornecer a Inserção de Publicidade, cumprir a lei, aplicar as Políticas da OpenAI e operar ferramentas de transparência. 

«Litígio» significa uma reclamação de uma Parte decorrente ou relacionada com os presentes Termos de Publicidade ou com a Inserção de Publicidade.

“Documentação” significa a documentação disponibilizada pela OpenAI ao Cliente ou que a OpenAI torne pública de outro modo.

«Taxas» significa todas as taxas e encargos relativos à Inserção de Publicidade incorridos através de uma Conta. 

«Leis Aplicáveis» significa as leis do Estado da Califórnia, com exclusão das regras ou princípios de conflitos de leis da Califórnia.

"Formulário de Resolução Amigável de Litígios" refere-se ao formulário em: /form/informal-dispute/⁠.

“Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de propriedade intelectual, registados ou não, em todo o mundo, incluindo direitos sobre patentes, direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, desenhos ou modelos, bases de dados, nomes de domínio e direitos morais.

«Dados da OpenAI» significa (a) todos os dados analíticos, de relatórios, estatísticos, de utilização e semelhantes relacionados com a Inserção de Publicidade, e (b) todos os dados relativos às interações dos utilizadores finais com os produtos e serviços da OpenAI. 

«Políticas da OpenAI» significa as Políticas de Publicidade, as políticas de utilização em /policies/usage-policies/⁠, e quaisquer outras políticas que a OpenAI disponibilize e que se apliquem à Inserção de Publicidade, em cada caso, conforme atualizadas periodicamente.

“Dados Pessoais” tem o significado que lhe é atribuído na APD das Ferramentas de Publicidade.

“Destinatário” significa a Parte que recebe as Informações Confidenciais do Divulgador.

«Dados de Relatórios» significa os dados de relatórios fornecidos ao utilizador no âmbito da Inserção de Publicidade.  Todos os Dados de Relatórios são também dados da OpenAI.

«Engenharia Reversa» significa desmontar, compilar ao contrário, descompilar, traduzir, realizar ataques de extração ou roubo de modelos ou, de qualquer outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou os componentes subjacentes da Inserção de Publicidade, incluindo algoritmos e sistemas da Inserção de Publicidade (exceto na medida em que estas restrições contrariem a legislação aplicável).

"Número de Identificação fiscal" significa qualquer número de IVA, GST, número de registo fiscal ou número de identificação semelhante emitido por uma autoridade tributária relevante.

«Serviços de Terceiros» significa produtos, serviços, dados ou conteúdos oferecidos por terceiros que não a OpenAI através da Inserção de Publicidade.

“Impostos sobre Transações” significa quaisquer impostos sobre vendas, utilização, valor acrescentado, serviços digitais, receitas brutas ou impostos sobre transações semelhantes, conforme possa ser exigido pela legislação aplicável. 

«Foro Competente» significa os tribunais federais ou estaduais localizados no Condado de São Francisco, Califórnia.

Obrigações Adicionais relativas à Inserção de Publicidade

1. Licença. Se contratar Inserções de Publicidade, a OpenAI concederá ao utilizador uma licença limitada, revogável, intransmissível, não sublicenciável e isenta de royalties para aceder e utilizar o software Gestor de Anúncios da OpenAI, a fim de criar e apresentar Campanhas para inserção em qualquer plataforma ou serviço da OpenAI e gerir a Inserção de Publicidade durante a vigência dos presentes termos. O acesso ao Gestor de Anúncios ou a ferramentas semelhantes é disponibilizado exclusivamente para facilitar a prestação, pela OpenAI, da Inserção de Publicidade.

2. Restrições. O utilizador agirá em conformidade com todas as leis aplicáveis, a Documentação e as Políticas da OpenAI relacionadas com o seu acesso e utilização do Gestor de Anúncios e da Inserção de Publicidade. Sem limitar o disposto anteriormente, o utilizador não irá: (a) usar a Inserção de Publicidade e o Gestor de Anúncios de uma forma que viole os direitos de terceiros; (b) fazer Engenharia Reversa de qualquer aspeto da Inserção de Publicidade, do Gestor de Anúncios ou de outros sistemas usados para fornecer a Inserção de Publicidade; (c) extrair dados do Gestor de Anúncios ou de outros sistemas usados para fornecer a Inserção de Publicidade que não sejam os permitidos através da Inserção de Publicidade; (d) interferir com ou perturbar a Inserção de Publicidade ou o Gestor de Anúncios, incluindo contornar quaisquer limites ou restrições ou contornar quaisquer medidas de proteção ou mitigações de segurança para a Inserção de Publicidade ou o Gestor de Anúncios; (e) gerar cliques, impressões, consultas ou outras interações fraudulentas, repetitivas ou inválidas na Inserção de Publicidade, quer através da utilização de aplicações automatizadas ou de outra forma; (f) transmitir quaisquer vírus, «cavalos de Troia» ou outro código prejudicial na Inserção de Publicidade; ou (g) falsear ou ocultar a identidade do utilizador, a identidade de um Anunciante ou os seus poderes no âmbito da Inserção de Publicidade.

3. Gestor de Anúncios. Se utilizar o Gestor de Anúncios, tem de concluir o processo de registo e manter as informações da sua Conta precisas, completas e atualizadas. O utilizador é responsável por proteger a sua Conta e as suas credenciais de acesso, por toda a atividade realizada na sua Conta e por todos os atos e omissões dos Utilizadores Autorizados. Vai assegurar que os Utilizadores Autorizados cumprem os presentes Termos de Publicidade e que não partilham credenciais únicas de início de sessão. O utilizador tem de notificar prontamente a OpenAI de qualquer acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança, ou se for necessário desativar o acesso a qualquer Conta ou de qualquer Utilizador Autorizado. A OpenAI poderá monitorizar o acesso a Contas e ao Gestor de Anúncios e poderá rejeitar, suspender, desativar ou restringir qualquer um deles para fazer cumprir os presentes Termos de Publicidade, abordar riscos de segurança ou proteger a reputação da OpenAI.

4. Acesso à API. Se a OpenAI lhe disponibilizar quaisquer APIs relacionadas com a Inserção de Publicidade, poderá utilizar essas APIs apenas para submeter, gerir e apoiar Campanhas e terá de agir em conformidade com a Documentação e os requisitos técnicos aplicáveis, incluindo limites de taxa e requisitos de autenticação. Manterá a ligação técnica, os sistemas e os recursos necessários para utilizar a API e cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos de Publicidade. O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas com as suas chaves de API, tendo de mantê-las seguras e confidenciais, e não pode partilhá-las, vendê-las, transferi-las nem sublicenciá-las a qualquer Anunciante ou outro terceiro sem a prévia aprovação por escrito da OpenAI. A OpenAI pode monitorizar a utilização da API para verificar a conformidade, proteger os utilizadores e os sistemas da OpenAI, bem como operar e melhorar a Inserção de Publicidade, e pode limitar, reduzir a velocidade, modificar, descontinuar, suspender ou interromper o acesso à API. O acesso ao Gestor de Anúncios ou a qualquer API não garante a disponibilidade de inventário publicitário, a aceitação ou o fornecimento de qualquer Campanha, qualquer despesa mínima ou desempenho, nem a disponibilidade contínua do Gestor de Anúncios ou do acesso à API.

5. Ferramentas e Funcionalidades Opcionais. A OpenAI pode disponibilizar ferramentas e funcionalidades opcionais, incluindo Ferramentas de Publicidade, e Serviços de Terceiros através da Inserção de Publicidade. Determinadas ferramentas e funcionalidades opcionais podem ser ativadas por predefinição, conforme divulgado no Gestor de Anúncios ou na Documentação aplicável, e pode desativá-las através dos controlos aplicáveis do Gestor de Anúncios. O seu acesso às Ferramentas de Publicidade ou a utilização das mesmas está sujeito aos Termos das Ferramentas de Publicidade aplicáveis, e a sua utilização de Serviços de Terceiros está sujeita a estes Termos de Publicidade e a quaisquer termos adicionais aplicáveis a esses Serviços de Terceiros.