Termos de Serviço do Feed de Comerciante da OpenAI

Os presentes Termos de Serviço do Feed de Comerciante da OpenAI ("Termos") são celebrados entre a OpenAI OpCo, LLC e as suas Afiliadas (em conjunto, "OpenAI") e a entidade que aceita estes Termos ("Comerciante"). Estes Termos regem a partilha de Conteúdo de Comerciante com a OpenAI e a utilização desse conteúdo pela OpenAI nos seus produtos e serviços. Declara que está legalmente apto para celebrar estes Termos e vincular o Comerciante.

O Comerciante pode enviar (por conta própria ou através de agente(s)) conteúdo de produtos («Conteúdo do Comerciante») à OpenAI por meios acordados, incluindo através de feeds. O Comerciante será responsável pelos atos e omissões de qualquer agente desse tipo no âmbito do envio. O Comerciante aceita enviar o Conteúdo de Comerciante de forma a cumprir as instruções e especificações disponíveis em https://developers.openai.com/commerce/specs/feed⁠(abre numa nova janela) (conforme possa ser atualizada periodicamente pela OpenAI) (a «Especificação do Feed de Produtos»). As Afiliadas do Comerciante podem enviar conteúdo de produtos ao abrigo dos presentes Termos, e esse conteúdo de produtos será considerado "Conteúdo de Comerciante". O Comerciante será responsável pelo Conteúdo de Comerciante e por todos os atos e omissões das suas Afiliadas relacionados com os presentes Termos.

• O comerciante é responsável pelo Conteúdo de Comerciante que enviar à OpenAI.

• O Comerciante irá garantir que o Conteúdo do Comerciante cumpre (i) as Políticas de Produtos Proibidos da OpenAI em /policies/commerce-policies/⁠ e todas as outras políticas disponibilizadas pela OpenAI ao Comerciante, conforme possam ser periodicamente alteradas pela OpenAI (coletivamente, “Políticas”), (ii) os presentes Termos e (iii) a legislação aplicável.

• Se o Conteúdo de Comerciante contiver Dados Pessoais (conforme definido no Anexo A), como avaliações, as partes cumprirão o disposto no Anexo A no que diz respeito a esses Dados Pessoais.

• O Comerciante concede à OpenAI e às Afiliadas uma licença mundial e isenta de royalties para reproduzir, distribuir, modificar, executar publicamente e apresentar o Conteúdo de Comerciante (na medida em que este esteja protegido por direitos de propriedade intelectual e essa licença seja necessária) em associação aos produtos e serviços da OpenAI ou das suas Afiliadas, a fim de permitir que a OpenAI revele, recomende ou apresente os produtos do Comerciante aos utilizadores ("Serviços da OpenAI"). 

• Além disso, a OpenAI e as afiliadas podem aceder ao Conteúdo de Comerciante para efeitos de criação de um índice de pesquisa e de melhoria dos Serviços da OpenAI. 

• Durante a vigência dos presentes Termos, o Comerciante assegurará que (a) não impedirá nem permitirá que as suas Afiliadas, ou quaisquer agentes, contratados ou prestadores de serviços que atuem em seu nome, impeçam ou não permitam o rastreio pelos rastreadores da web da OpenAI e das suas Afiliadas, incluindo através de ficheiros robots.txt ou de outras etiquetas ou instruções legíveis por máquina nos websites do Comerciante e das suas Afiliadas; (b) o Comerciante e as suas Afiliadas permitirão que os agentes da OpenAI e das suas Afiliadas visitem e interajam com os websites do Comerciante e das suas Afiliadas, incluindo através da inclusão numa lista de permissões do tráfego Web Bot Auth assinado da OpenAI e das suas Afiliadas; e (c) o Comerciante e as suas Afiliadas não exercerão nem reservarão quaisquer direitos ao abrigo de qualquer exceção de mineração de textos e dados, mecanismo de exclusão ou mecanismo semelhante relativamente à OpenAI ou às suas Afiliadas, no que respeita a quaisquer sítios Web do Comerciante ou das suas Afiliadas, ao Conteúdo de Comerciante ou a outros conteúdos, dados ou materiais (e, caso o Comerciante ou qualquer uma das suas Afiliadas reserve ou exerça quaisquer desses direitos, o Comerciante acorda, em seu próprio nome e em nome das suas Afiliadas, que esses direitos não produzirão efeitos relativamente à OpenAI ou às suas Afiliadas).

• Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por “Afiliada”, no que respeita a uma parte, qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por ou esteja sob controlo comum com essa parte. A OpenAI e as suas Afiliadas podem recorrer a fornecedores, contratados e prestadores de serviços para prestar serviços à OpenAI e às suas Afiliadas utilizando o Conteúdo de Comerciante. 

• Nada no presente Acordo obriga a OpenAI a utilizar ou a divulgar o Conteúdo de Comerciante. A OpenAI pode remover ou decidir não apresentar o Conteúdo de Comerciante, a seu exclusivo critério.

• Ao enviar o Conteúdo de Comerciante, o Comerciante autoriza a OpenAI a utilizar o respetivo nome, marca, logótipos e marcas registadas no âmbito da utilização autorizada do Conteúdo de Comerciante pela OpenAI, nomeadamente para atribuir os produtos do Comerciante ao próprio Comerciante.

• Se a OpenAI tomar conhecimento e notificar o Comerciante de que o Conteúdo de Comerciante pode infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, envolver produtos falsificados ou infringir de alguma outra forma os direitos de propriedade ou de privacidade de terceiros, o Comerciante terá de remover imediatamente esse Conteúdo de Comerciante do Conteúdo de Comerciante acessível à OpenAI até que a questão seja resolvida. 

• A pedido da OpenAI, o Comerciante colaborará com a OpenAI para identificar e corrigir discrepâncias entre o Conteúdo de Comerciante e as informações apresentadas nas propriedades do Comerciante, inconsistências de formatação, campos de dados em falta ou problemas de integração técnica, e envidará esforços imediatos para resolver a questão identificada pela OpenAI. O Comerciante prestará apoio técnico razoável e conhecimentos especializados na matéria, a fim de garantir a qualidade do Conteúdo de Comerciante e a compatibilidade do sistema.

• Utilização e Divulgação. O Destinatário irá: (a) utilizar as Informações Confidenciais do Divulgador apenas para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos; (b) adotar medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais do Divulgador; e (c) não divulgar as Informações Confidenciais do Divulgador a qualquer terceiro, exceto se expressamente permitido nos presentes Termos. “Informações Confidenciais” significa qualquer informação empresarial, técnica ou financeira, materiais ou outro objeto divulgado pelo divulgador ao destinatário que seja: (a) identificada como confidencial no momento da divulgação; ou (b) que deva ser razoavelmente entendida pelo destinatário como confidencial face às circunstâncias. Para maior clareza, o Conteúdo do Comerciante não constitui Informação Confidencial.

• Exceções. As obrigações da Secção 4 não se aplicam a informações que: (a) sejam ou se tornem geralmente acessíveis ao público sem culpa do destinatário; (b) estivessem na posse do destinatário ou lhe fossem conhecidas antes de serem recebidas do divulgador; (c) tenham sido divulgadas legalmente ao destinatário, sem restrições, por um terceiro; ou (d) tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem recurso às informações confidenciais do divulgador. 

• Divulgação Permitida. O Destinatário só poderá divulgar as Informações Confidenciais às suas Afiliadas, funcionários, prestadores de serviços e agentes que necessitem de conhecê-las e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as previstas nos presentes Termos. O Destinatário será responsável por qualquer violação da Secção 4 por parte das suas Afiliadas, funcionários, prestadores de serviços e agentes. O Destinatário poderá também divulgar Informações Confidenciais na medida em que tal seja exigido pela legislação aplicável ou por processo legal e, sempre que legalmente permitido, o Destinatário fornecerá ao Divulgador aviso prévio razoável e cooperação razoável para procurar obter medidas de proteção. 

• Recursos. O Destinatário reconhece que a divulgação de Informação Confidencial em violação dos presentes Termos causaria um dano substancial para o qual a compensação apenas monetária não seria uma solução adequada e, portanto, perante qualquer divulgação desse tipo pelo Destinatário, o Divulgador terá o direito de solicitar a aplicação de medidas equitativas apropriadas, além de quaisquer outros recursos legais de que disponha.

• O Comerciante garante que: (i) tem plenos poderes e autoridade para celebrar os presentes Termos; e (ii) cumprirá a legislação em vigor no exercício dos direitos e no cumprimento das obrigações ao abrigo destes Termos.

• O Comerciante declara e garante que:

  • detém, e continuará a deter, os direitos de fornecer o Conteúdo de Comerciante, conforme aqui previsto, e de conceder as licenças e direitos previstos na Secção 3;

  • não fornecerá Conteúdo de Comerciante que infrinja as Políticas, a legislação em vigor ou as políticas de privacidade aplicáveis, que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou que seja ameaçador, assediador, difamatório, calunioso, fraudulento ou de outra forma ilícito;

  • o fornecimento do Conteúdo de Comerciante à OpenAI e respetivas Afiliadas ao abrigo dos presentes Termos estará em conformidade com a legislação em vigor, incluindo a legislação em matéria de proteção de dados; 

  • o Conteúdo de Comerciante inclui todos os avisos, isenções de responsabilidade e outras indicações necessárias para os produtos descritos no Conteúdo de Comerciante,

  • todos os produtos descritos no Conteúdo de Comerciante são genuínos, estão legalmente disponíveis para venda e cumprem as normas de segurança e os requisitos regulamentares aplicáveis nas jurisdições onde serão comercializados;

  • as informações contidas no Conteúdo de Comerciante (incluindo informações sobre preços de produtos e serviços do Comerciante) são e manter-se-ão completas, corretas e atualizadas; e

  • o Conteúdo de Comerciante não inclui Dados Pessoais, dados biométricos ou outros Dados Pessoais de indivíduos, incluindo informação sujeita à legislação em matéria de proteção de dados, com exceção de Dados Pessoais contidos no Conteúdo de Comerciante que estejam publicamente disponíveis nos meios de comunicação social.

• Salvo disposição em contrário expressamente prevista nestes Termos, nenhuma das partes faz (e cada uma das partes renuncia expressamente a) outras declarações ou garantias, expressas ou implícitas, relativamente aos presentes Termos ou ao seu objeto, incluindo garantias implícitas de comercialização ou adequação para um fim específico, bem como garantias que possam decorrer de desempenho, hábitos comerciais ou uso de comércio.

• Limitação da Responsabilidade Indireta. Na medida do permitido por lei, exceto em caso de (a) negligência grave ou dolo ou (b) obrigações de indemnização, nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo lucros cessantes), mesmo que previsíveis.

• Limite de responsabilidade. Na medida do permitido por lei, a responsabilidade total da OpenAI não excederá 1000 $.

• O Comerciante indemnizará, isentará de responsabilidade e defenderá a OpenAI e as suas Afiliadas (bem como os respetivos colaboradores, dirigentes e administradores) contra todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, honorários (incluindo honorários legais razoáveis) e despesas relacionadas com qualquer alegação, reclamação, ação, processo ou procedimento de terceiros ("Reclamação de Terceiros") decorrentes de ou relacionados com o Conteúdo de Comerciante ou com qualquer infração destes Termos por parte do Comerciante. 

• A OpenAI fornecerá uma notificação escrita imediata quando solicitar indemnização, cooperação razoável e permitirá ao utilizador o controlo exclusivo da defesa/liquidação (com os limites de consentimento habituais), desde que a OpenAI possa participar na sua própria defesa a expensas próprias.

Qualquer uma das partes pode rescindir os presentes Termos mediante notificação por escrito à outra parte, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante um pré-aviso por escrito de 30 dias. O Comerciante pode deixar de fornecer o Conteúdo de Comerciante à OpenAI a qualquer momento. Nem a rescisão dos presentes Termos nem outra disposição nos mesmos exigirá que a OpenAI ou as Afiliadas modifiquem, eliminem ou deixem de fornecer algum Serviço da OpenAI (e o Comerciante renuncia e aceita, por meio deste, não apresentar nenhuma reclamação para obter uma medida equitativa, incluindo medidas cautelares, contra a OpenAI ou qualquer uma das suas Afiliadas relativamente a uma das questões acima referidas).

No que diz respeito a todas as atividades ao abrigo dos presentes Termos, o Comerciante, incluindo os respetivos dirigentes, administradores, colaboradores, subsidiárias e/ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome: têm de cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de comércio internacional, sanções económicas e controlo das exportações no que diz respeito às suas atividades ao abrigo dos presentes Termos, incluindo os dos EUA (nomeadamente os regulamentos administrados pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos EUA e pelo Gabinete de Indústria e Segurança ("BIS") do Departamento do Comércio dos EUA), da UE, do Reino Unido e da ONU ("Leis de Comércio Internacional"); declara que nem o Comerciante nem uma das suas respetivas empresas-mãe ou subsidiárias (1) está incluída numa lista de partes sancionadas ou de partes sujeitas a restrições de controlo de exportações mantida pelos Estados Unidos, pela UE, pelo Reino Unido ou pela ONU (coletivamente, "Listas de Partes Restritas"; essas pessoas incluídas nas Listas de Partes Restritas, uma "Parte Restrita"), (2) é detida ou controlada por uma Parte Restrita, (3) é detida ou controlada por, ou a agir em nome de, uma pessoa singular ou coletiva localizada, residente ou constituída ao abrigo das leis de Cuba, Irão, Coreia do Norte ou da região da Crimeia na Ucrânia, ou das chamadas Repúblicas Populares de Donetsk ou Luhansk (cada uma destas, uma "Jurisdição Sancionada"); ou (4) detida ou controlada por, ou a agir em nome do governo da Venezuela; e declara e garante que o Comerciante não tomará nenhuma medida ao abrigo destes Termos que leve a OpenAI a infringir as Leis de Comércio Internacional, incluindo no que diz respeito aos seus produtos; e notificará prontamente, na medida do legalmente permitido, a OpenAI de algum incumprimento conhecido desta disposição.

A OpenAI pode introduzir alterações não substanciais nestes Termos em qualquer altura, sem aviso prévio; porém, a OpenAI notificará antecipadamente as alterações a estes Termos que tenham um impacto substancial nos direitos ou obrigações do Comerciante. As alterações materiais aos Termos não terão efeito retroativo e entrarão em vigor pelo menos 15 dias após a publicação ou disponibilização ao Comerciante. Contudo, as alterações efetuadas por motivos legais ou em situações de urgência (como a prevenção de abusos em curso) entrarão em vigor imediatamente após a notificação.

Antes de apresentar uma reclamação, cada parte compromete-se a tentar resolver o litígio ao contactar a outra parte através dos procedimentos de notificação previstos na Secção 12 abaixo. Se um litígio não for resolvido no prazo de trinta dias a contar da data dessa notificação, o Comerciante ou a OpenAI poderão dar início a um processo formal nos termos da presente secção. Os presentes Termos serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, sem ter em conta as suas disposições em matéria de conflito de leis. Algum litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com os presentes Termos ou com a sua infração, incluindo a sua interpretação, execução ou rescisão, será resolvida de forma definitiva por arbitragem em São Francisco, Califórnia, na língua inglesa, em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association, da JAMS ou de entidade equivalente, por um árbitro comercial independente e imparcial nomeado de acordo com essas regras. A parte vencedora na arbitragem terá direito ao reembolso das despesas razoáveis (incluindo honorários razoáveis de advogados, honorários de peritos e todas as outras despesas) incorridas no âmbito do processo. As partes aceitam que todas as ações serão intentadas exclusivamente a título individual e não na qualidade de queixosos ou membros de qualquer suposto processo coletivo, consolidado ou representativo. O árbitro não pode reunir as reclamações de mais do que uma pessoa nem presidir de qualquer tipo de processo representativo ou coletivo.

• (a) Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao respetivo objeto e substituem quaisquer acordos anteriores ou atuais sobre essas matérias. (b) O Comerciante não pode fazer nenhuma declaração pública sobre a relação prevista nos presentes Termos (exceto quando exigido por lei, mediante notificação à OpenAI). 

• (c) Exceto no caso de alterações aos Termos por parte da OpenAI nos termos da Secção 10, qualquer alteração dos presentes Termos tem de ser acordada por escrito por ambas as partes e tem de indicar expressamente que se trata de uma alteração aos presentes Termos. 

• (d) As notificações têm de ser feitas por escrito e consideram-se entregues no momento da receção, conforme confirmado por meios escritos ou eletrónicos. As notificações à OpenAI têm de ser enviadas para: contract-notices@openai.com, com uma cópia para 1455 Third Street, San Francisco, CA 94158, Attn: Legal. As notificações ao Comerciante serão endereçadas ao Departamento Jurídico do Comerciante (ou, caso as informações de contacto do Departamento Jurídico do Comerciante não sejam conhecidas, ao contacto principal do Comerciante ou a outro endereço em registo). 

• (e) Nenhuma renúncia a alguma das disposições destes Termos constituirá uma renúncia a outra disposição (seja semelhante ou não). Nenhuma renúncia será vinculativa, a menos que seja formalizada por escrito pela parte a quem a renúncia se aplica.

• (f) Se alguma disposição nestes Termos for considerada inexequível, essa disposição será cortada e as restantes disposições dos Termos continuarão em pleno vigor e efeito. 

• (g) Nenhuma das partes pode ceder algum dos próprios direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a uma Afiliada, mas apenas se (i) o cessionário aceitar por escrito ficar vinculado aos presentes Termos, (ii) a parte cedente continuar a ser responsável pelas obrigações decorrentes dos presentes Termos caso o cessionário as incumprir, e (iii) a parte cedente tiver notificado a outra parte por escrito da cessão. A OpenAI pode ceder qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem consentimento ou notificação, no caso de uma reorganização societária. Qualquer outra tentativa de transferência ou cessão é nula.  

• (h) Não há terceiros beneficiários destes Termos. Estes Termos não criam nenhuma relação de representação, parceria, joint venture ou relação laboral entre as partes. As partes não pretendem criar obras conjuntas ao abrigo destes Termos.

• (j) As seguintes disposições permanecerão em vigor após o termo ou a rescisão dos presentes Termos: 3 a 9 e 11 a 12.

Por "Legislação de proteção de dados" entende-se a seguinte legislação, na medida em que seja aplicável em cada momento: (a) as leis nacionais que transpõem a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (2002/58/CE); (b) o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679) e outras leis nacionais promulgadas ao abrigo desse Regulamento; e (c) o RGPD do Reino Unido, a Lei de Proteção de Dados de 2018 e os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrónicas (Diretiva CE) de 2003; e (d) alguma outra lei nacional ou estadual semelhante em matéria de privacidade relevante para o tratamento de Dados Pessoais nos termos do presente.

Por "Dados Pessoais" entende-se quaisquer dados pessoais (como o termo é definido na Legislação em matéria de Proteção de Dados) tratados nos termos dos presentes Termos.

Para efeitos dos presentes Termos, os termos "controlador de dados" e "tratamento" terão o significado que lhes é atribuído na legislação em matéria de proteção de dados. 

As partes reconhecem e aceitam que o Conteúdo de Comerciante pode incluir Dados Pessoais. Cada parte atua como controlador de dados independente no que diz respeito a estes Dados Pessoais (e não como responsáveis conjuntos ou responsáveis em comum), podendo tratar os Dados Pessoais para os próprios fins, em conformidade com os direitos e as obrigações estabelecidos nos presentes Termos e em conformidade com a Legislação em matéria de Proteção de Dados. As partes reconhecem que os Dados Pessoais desse tipo contidos no Conteúdo de Comerciante foram tornados públicos nos meios de comunicação social.  

Na medida em que o Conteúdo de Comerciante inclui Dados Pessoais, a OpenAI compreende a natureza e a sensibilidade desses Dados Pessoais e deve, em todos os momentos: (i) cumprir a Legislação, as regras e os regulamentos em matéria de proteção de dados no que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais; (ii) assegurar que dispõe de medidas para fornecer informações precisas e transparentes; e (iii) garantir que dispõe de medidas para dar cumprimento aos pedidos recebidos de indivíduos no que diz respeito aos direitos dos indivíduos ao abrigo da Legislação em matéria de Proteção de Dados.

A menos que seja proibido pela legislação em vigor, caso uma das partes receba um pedido, uma consulta ou uma reclamação de uma autoridade reguladora designada ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados ou de outro organismo regulador ou governamental relativamente a Dados Pessoais tratados ao abrigo dos presentes Termos, a outra parte irá, conforme solicitado, prestar-lhe assistência na resposta a essas reclamações.